Projeto Fênix

Objetivo

Acabar com os aterros e/ou lixões nos centros urbanos e gerar inclusão social de fato às pessoas que sobrevivem de vasculhar o lixo em busca de sua sobrevivência, com geração de empregos diretos com as garantias previstas em lei para esta população atualmente marginalizada pela sociedade.

Público-alvo

Prefeitura e população do município em que o projeto for implantado.

Vantagem

O Projeto Fênix foi planejado para evitar a necessidade de uma Licitação Pública para a sua instalação, uma vez que a própria legislação (Lei Nº. 8.666) assim o permite, a saber:

Por ser um Projeto de "Notório Saber", pois não tem similar no País.

Por promovermos a educação ambiental voltada à reutilização do Lixo em todos os municípios envolvidos, inclusive por exigência da Lei 12.305/10, já em vigor e com prazo até 03/08/2014 para implantação.

Por promovermos a "Inclusão Social" no município onde se instalará a Unidade, inclusive com o aproveitamento dos "catadores de lixo" e de muitos outros, todos sem qualificação profissional.

Por promovermos a coleta seletiva nos municípios envolvidos, inclusive por exigência da Lei 12.305/10, já em vigor e com prazo até 03/08/2014 para implantação.

Por eliminarmos os lixões/aterros controlados, inclusive por exigência da Lei 12.305/10, já em vigor e com prazo até 03/08/2014 para implantação.

Por eliminarmos o "Ônus Financeiro" dos municípios com a destinação do Lixo por não haver cobrança para isso.

Por cedermos "parte" do Crédito de Carbono, se for obtido, para o Fundo de Meio Ambiente dos municípios envolvidos.

Por não haver problemas na obtenção da licença ambiental, uma vez que não haverá descarte nem residual algum no ar, no solo e na água.

Cumprimento da Lei

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é uma determinação da Lei Nº. 12.035/2010, regulamentada pelo Decreto Nº. 7.404/2010, que obriga os municípios a implementarem o referido plano até agosto de 2012 e executarem até 2014. O município que não atender o que prescreve esta Lei sofrerá penalidades administrativas, cíveis e criminais, bem como corte de recursos federais pelo tribunal de contas da união, além de processo por improbidade administrativa.

Prazos

Agosto de 2012/ Todos os Municípios devem ter os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS;

Agosto de 2014/ Eliminação dos aterros controlados e/ou lixões e implementação dos Planos de Resíduos.

Penalidades

As penas previstas ao gestor público são:

Lei 9.605/1998 - Crimes Ambientais: sanções e penas administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, de acordo com. Detenção de um a três anos de multa ou reclusão de um a quatro anos e multa.

Decreto n°6514/2008 - Infrações Administrativas Ambientais: multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões para os Municípios que possuem lixões.

Lei Complementar n°135/2010 - Lei da Ficha Limpa: os prefeitos que deixarem o mandato no próximo ano e não cumprirem a legislação responderão ações civil e criminal, e poderão ter os bens apreendidos até a conclusão do processo.

Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa: os gestores dos Municípios que não cumprirem nas determinações estarão sujeitos às restrições para o acesso a recursos federais.

Contatos

FDV Consultoria |Fábio Duarte | (12) 3655-5780 | fabio@fdvconsultoria.com.br

Clínica de Engenharia |Celso Giampá|(12) 3157-3344 | celso@clinicadeengenharia.com.br

Orlando Cavaleiro | (61) 9615-0057 | (91) 8482-6567 | orlando.cavaleiro@gmail.com

Prof. Ivan Muniz | (91) 9324-4256 | ivanmunizcarvalho@yahoo.com.br

CHS Participações e Investimentos | Paulo Chaves | (55) 9604-9400 | (55) 9997-6900

Ecossustentável | Luiz Augusto Sorrenti | (41) 3078-1990